Mudanças facilitarão o cálculo dos valores a serem pagos e recebidos pelos regimes de previdência
Área do Cliente
Notícia
Redução da base de cálculo do ICMS não integra o PIS/COFINS
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu que a redução da base de cálculo do ICMS deve ser excluída da determinação do PIS e da COFINS.
O Tribunal Regional Federal da 3ª (TRF3) Rwgião afastou a incidência do PIS e da COFINS sobre os benefícios fiscais negativos de ICMS, reconhecendo que a redução da base de cálculo do imposto estadual não deve compor o cálculo das contribuições federais.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem jurisprudência favorável quanto à não incidência de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre os benefícios fiscais positivos de ICMS, especialmente o crédito presumido.
Porém, esse órgão ainda não definiu se o mesmo tratamento deve ser assegurado aos demais benefícios estaduais, notadamente a isenção, o diferimento e a redução da base de cálculo.
De acordo com a recente decisão do TRF3, “a despeito de serem distintos os benefícios dados ao contribuinte, é certo que, ambos, crédito presumido e valor de redução da base de cálculo, configuram incentivos fiscais que, por identidade de razão jurídica, não podem ser tratados de forma diferenciada, dado que nenhum deles gera receita ou faturamento tributável da pessoa jurídica”.
A tributação das subvenções estaduais (benefícios) tem gerado inúmeras dúvidas para os contribuintes, pois existem entendimentos conflitantes entre a Receita Federal, o CARF e o Poder Judiciário.
Fonte: GRM Advogados
Notícias Técnicas
A data da dispensa deve ser a da decisão que declarar a rescisão ou o último dia de trabalho efetivo
Projeto de Lei Complementar da Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo foi entregue nesta quarta-feira (24/4) em cerimônia na Câmara dos Deputados
É a sétima queda das taxas desde o início da atual gestão, em 2023
Com sistema nacional, abordagem biopsicossocial será executada por equipe multiprofissional e interdisciplinar
Notícias Empresariais
Secretário de Reformas Econômicas da Fazenda abriu seminário que discutiu se legislação atual é suficiente ou se precisará de uma nova para dar conta dos desafios do mercado
Definição dos produtos com alíquota zero privilegiou a alimentação saudável e os ingredientes culinários necessários para prepará-los
A inclusão da população autista mercado de trabalho é garantida pela mesma legislação que determina a participação mínima para pessoas com qualquer deficiência.
Secretário de Políticas Econômicas, do Ministério da Fazenda, detalhou as etapas para instituir o mercado secundário de crédito imobiliário que pode ser a chave para impulsionar o setor e tornar o sonho da casa própria mais acessível para a classe média
Especialista mostra que planejamento, persuasão e o auxílio do Sebrae são os três passos para o sucesso de um financiamento
Notícias Melhores
Vai investir? Conheça os investimentos isentos de imposto de renda
Guia Completo e com Lista de Bancos
Conheça os direitos e procedimentos para conquistar esse benefício
Preocupado com a aposentadoria por invalidez? Descubra como garantir seus direitos agora mesmo