Área do Cliente
Notícia
Receita atualiza regras para interpretação legal e classificação de mercadorias
A nova norma prevê a possibilidade de corrigir problemas no processo de consulta e dispensa provisoriamente a necessidade de DTE para pessoas físicas
A Receita Federal publicou nesta sexta-feira, 10 de junho, a Instrução Normativa RFB nº 2.087, esclarecendo pontos específicos relativos à formalização de processos de consulta sobre a interpretação da legislação e classificação de mercadorias.
Nessa atualização das normas, fica clara a possibilidade de o interessado pela consulta corrigir eventuais erros para que o processo não seja considerado ineficaz; como os de legitimidade, fato genérico, descrição do fato ou mercadoria, entre outros.
A modificação também dispensa a adesão prévia ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) para pessoas físicas até que seja implementada a funcionalidade de assinatura avançada (assinatura eletrônica com a conta gov.br) para o termo de adesão. A normativa esclarece, ainda, que para empresas optantes pelo Simples Nacional a adesão automática ao DTE-SN, prevista no art. 122 da Resolução CGSN nº 140, de 2018, já atende às exigências para formulação da consulta.
Fonte: Receita Federal
Notícias Técnicas
Compreenda a bússola financeira para empresas que levam ao rumo do mercado internacional.
Proteja-se! Evite as Doenças Causadas pelo Trabalho Repetitivo
Grupos de trabalho organizados por frentes parlamentares apresentaram 13 projetos sobre o assunto
Texto ainda precisa ser analisado nas comissões de Finanças; e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
Notícias Empresariais
A Receita Federal monitora o PIX através do sistema e-Financeira.
PMEs necessitam de um planejamento estratégico para garantirem a sua expansão no cenário pós-pandêmico
Entenda o que é e quando é possível decretar falência
Urgência em ações preventivas: combatendo o estresse e a síndrome de Burnout no ambiente de trabalho brasileiro
Brasil ratificou 82 convenções da OIT que estão em vigor, mas algumas normas consideradas importantes ainda aguardam incorporação. Entenda
Notícias Melhores
Benefício está disponível de maneira gratuita e não é necessário pagar uma taxa para consegui-lo.
Decifrando as Siglas do Mercado de Trabalho Brasileiro
Transações com criptoativos precisam estar na declaração anual do Imposto de Renda 2024. Saiba como prestar contas ao leão sem cometer erros.