Restituições no Simples agora exigem Pix; regra vale desde 9 de junho e não permite pedidos referentes a tributos pagos há mais de 5 anos.
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Simples Nacional – Novas Tabelas aprovadas pela Câmara dos Deputados
Texto do Projeto de Lei Complementar 25/2007 (que altera a LC 123/2006) aprovado pela Câmara dos Deputados, que prevê aumento do teto da receita bruta para micro, pequena empresa e Microempreendedor Individual; novo prazo para parcelamento das dívidas;
Autor: Jo NascimentoFonte: Siga o FiscoLink: http://sigaofisco.blogspot.com.br/2016/10/simples-nacional-novas-tabelas.html
Texto do Projeto de Lei Complementar 25/2007 (que altera a LC 123/2006) aprovado pela Câmara dos Deputados, que prevê aumento do teto da receita bruta para micro, pequena empresa e Microempreendedor Individual; novo prazo para parcelamento das dívidas; e traz também novas tabelas para calcular o Simples Nacional.
Se o texto do PLC 25/2007 for sancionado pelo Presidente da República, a partir de 2018 para cálculo do Simples Nacional as tabelas serão reduzidas de 6 para 5 Tabelas. Além disso, o sistema vai contar apenas com seis faixas de faturamento, atualmente são vinte.
As novas tabelas prometem tornar mais complexa a apuração do Simples Nacional.
Com as novas tabelas veio também a figura do valor a deduzir, a exemplo das regras de cálculo aplicável ao Imposto de Renda Pessoa Física.
Confira a seguir as novas Tabelas de cálculo do Simples Nacional.
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