Restituições no Simples agora exigem Pix; regra vale desde 9 de junho e não permite pedidos referentes a tributos pagos há mais de 5 anos.
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Receita Federal lança novo programa eletrônico para o Reintegra
A partir deste mês, as declarações retificadoras de declarações já emitidas também deverão ser feitas no novo programa.
Autor: Laura IgnacioFonte: Valor Econômico
A Receita Federal aprovou um novo programa eletrônico para pedido de restituição e declaração de compensação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
O Reintegra é o mecanismo de devolução de uma parcela dos impostos pagos na cadeia produtiva aos exportadores de manufaturados criado pela nova política industrial do governo federal.
A atualização do programa eletrônico foi aprovada por meio da Instrução Normativa nº 1.253, publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial.
O programa é de livre reprodução e o arquivo para atualização de suas tabelas estarão disponíveis para download no portal da Receita na internet (www.fazenda.receita.gov.br).
A partir deste mês, as declarações retificadoras de declarações já emitidas também deverão ser feitas no novo programa.
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