Empresas e contribuintes contam com um instrumento jurídico poderoso: o mandado de segurança tributário
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Empresas juniores poderão ser isentas do pagamento da Cofins
Conforme publicado pela Agência Câmara, a proposta do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) pode beneficiar mais de 1.100 empresas.
Autor: Karla Santana MamonaFonte: InfoMoney
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que isenta as empresas juniores do pagamento da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social). A medida é válida para empresas formadas por universitários e sediadas na própria instituição de ensino.
Conforme publicado pela Agência Câmara, a proposta do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) pode beneficiar mais de 1.100 empresas. Para ele, a cobrança da Cofins prejudica estas empresas e “impede a proliferação dessas células tão importantes para o desenvolvimento econômico”.
Isenções atuais
Atualmente, no âmbito federal, as empresas juniores já são isentas do Imposto de Renda e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Além disso, elas podem ser isentas do PIS/Pasep (Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).
Já no âmbito municipal, elas podem ser isentas do pagamento do ISS (Imposto sobre Serviços), se forem reconhecidas como de utilidade pública.
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