Empresas e contribuintes contam com um instrumento jurídico poderoso: o mandado de segurança tributário
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Mais de 60% dos contribuintes têm 14 dias para declarar IR
A multa mínima para o contribuinte que não entregar até este dia é de R$ 165,74 e a máxima é de 20% do imposto devido.
Um total de 9.602.101 declarações do Imposto de Renda foram entregues à Receita Federal até as 17h desta sexta-feira (15).
O montante representa 39% do total de 24 milhões de declarações aguardadas pela Receita até o final do prazo de entrega, em 29 de abril.
A multa mínima para o contribuinte que não entregar até este dia é de R$ 165,74 e a máxima é de 20% do imposto devido.
Restituição
A Receita alerta para o risco das pessoas deixarem para enviar a declaração nos últimos dias, quando podem encontrar dificuldades devido ao acúmulo de acessos ao endereço da Receita.
Além disso, quem entrega por último espera mais para receber a restituição do IR. Confira, abaixo, o calendário de restituição do Imposto de Renda 2011 (ano-base 2010):
IR 2011
Data
1º lote
15/06/2011
2º lote
15/07/2011
3º lote
15/08/2011
4º lote
15/09/2011
5º lote
17/10/2011
6º lote
16/11/2011
7º lote
15/12/2011
Consultas
Quem já entregou a declaração, tem imposto a pagar e parcelou o débito pode consultar a data de vencimento das cotas e acréscimos legais no site da Receita Federal, por meio do link http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/IRPF/2011/pagamento/vencimento-quotas.htm.
A Receita tem antecipado o processamento das declarações, o que antes era feito depois do fim da temporada. De acordo com o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, já estão disponíveis as declarações para quem entregou no início da temporada, em 1º de março.
Ele afirmou que demora alguns dias para a declaração ser processada, não tendo data certa para que isso aconteça. “Mas é bom dar uma olhada após dez dias da entrega”, indicou ele.
Desta forma, o contribuinte consegue corrigir os erros antes do prazo final de entrega, evitando, assim, cair na malha fina, por exemplo.
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