Empresas e contribuintes contam com um instrumento jurídico poderoso: o mandado de segurança tributário
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Imposto de Renda: saiba como aumentar a restituição
Existem ferramentas legais que fazem com que essa restituição seja muito maior ou que os impostos pagos sejam menores
A preocupação com as declarações de imposto de renda pessoa física para grande parcela da população fica limitada aos meses de março e abril. Mas, começar a pensar nesse tema com antecedência fará não só com que as preocupações sejam menores, como também pode fazer com que se recupere mais dinheiro.
A tão falada cultura do brasileiro de deixar o imposto de renda para última hora não tem apenas reflexo em erros que podem levar a malha fina, ela também tem como resultado a diminuição da restituição dos contribuintes. Existem ferramentas legais que fazem com que essa restituição seja muito maior ou que os impostos pagos sejam menores , explica o consultor tributário da Confirp Consultoria Contábil Jairo de Morais Filho.
Contudo, o primeiro passo é saber que o contribuinte possui imposto retido para ter restituição. Pode parecer brincadeira, mas, já teve vários casos de pessoas que ligaram reclamando que não tiveram restituição. Depois de uma análise constatamos que isso não poderia ocorrer já que a pessoa não possuía dinheiro nenhum retido para receber , lembra o consultor da Confirp.
As ações para melhorar as restituições ou diminuir os impostos podem ser desde as mais simples, como guardar adequadamente todos os comprovantes de gastos com educação e saúde até mesmo as mais sofisticadas como realização de previdências privadas e doações. Contudo, Jairo de Moraes alerta.
Nos casos de despesas médicas, odontológicas, instruções, pensões alimentícias judiciais para garantir a restituição basta guardar adequadamente os documentos. É importante não passar informações nessas áreas que não estejam em conformidade com a realidade. O Fisco está fechando o cerco às informações irregulares a partir de evoluções tecnológicas e cruzamento de informações, tudo o que for declarado deve ser comprovado adequadamente , conta o consultor tributário.
Para quem quer abater plano de previdência privada, é importante deixar claro que isso apenas poderá ocorrer quando é feito no modelo PGBL, em um limite de 12% do valor tributável total, antes de qualquer dedução. Também é dedutível do IR para quem já contribui para os sistemas previdenciários oficiais, como trabalhador do setor privado, autônomo ou funcionário público.
A doação pode ser uma forma de utilizar o dinheiro que paga de imposto para ações que trarão benefícios sociais, mas somente para quem faz a declaração completa do Imposto de Renda. O limite é de 6 % do imposto de renda devido é para as destinações aos fundos de direitos da criança e do adolescente, as doações e os patrocínios para projetos enquadrados como incentivo a atividades culturais, artísticas e incentivos a atividades audiovisuais.
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