Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Um quinto das empresas consome R$ 300 mil com burocracia, diz Ibope
Pesquisa considera despesas com funcionários, profissionais terceirizados e emissão de documentos
Pesquisa Ibope realizada com 211 empresas em dez grandes cidades do País, encomendada pela Câmara Americana de Comércio (Amcham) e divulgada hoje, apontou que 20% das companhias gastam pelo menos R$ 300 mil por ano com rotinas burocráticas, considerando despesas com funcionários, profissionais terceirizados e emissão de documentos. De acordo com o estudo, feito de 28 de abril a 17 de maio, 36% dos entrevistados apontaram que os lucros seriam superiores a pelo menos 6%, se todas as rotinas exigidas pelo poder público fossem removidas - desses 36%, 23 pontos porcentuais falam que seriam maiores que 10%.
Na avaliação dos empresários, entre os elementos que poderiam ser adotados pelo governo para diminuir os entraves burocráticos, estão o aumento da eficiência da gestão de administração, banimento de redundâncias, pena a infratores de maneira rápida e eficaz para acabar com a corrupção e políticas unificadas definidas pela União e adotadas por Estados e municípios. Um outro fator importante, segundo os dirigentes de companhias, é a recriação do Ministério da Desburocratização, que indica que os entrevistados têm pouca confiança que a atual estrutura do Estado reduzirá as barreiras de processos que prejudicam as atividades comerciais.
Conforme o levantamento, 78% dos entrevistados apontam que, entre os entraves burocráticos, há o tempo exigido para cumprimento de tais obrigações junto ao poder público. Para 77% das empresas, outra dificuldade é a necessidade de emissão de diferentes certidões e documentos. Para 63% das companhias, os custos caudados pela burocracia também são obstáculos. Na apreciação de 91% dos entrevistados, existem conflitos burocráticos que atrapalham o ambiente de negócios.
A sondagem também questionou quais são as exigências burocráticas que mais emperram a concretização de negócios: 43% enunciaram as documentais, como, por exemplo, as que devem ser obtidas na Junta Comercial ou relativas a alteração de contrato social. Na análise de 39%, merecem destaque os pedidos oficiais relacionados a regras de contabilização de operações e, para 10%, há requisições em transações imobiliárias que envolvem, por exemplo, cartórios (como certidões e atestados).
Estorvos
De acordo com a pesquisa Ibope/Amcham, 67% apontaram que os estorvos burocráticos que prejudicam os negócios das empresas estão vinculados, na maior parte das vezes, a normas e exigências federais, 20% aos Estados e 7%, às prefeituras. Para 77% das empresas ouvidas, por outro lado, o excesso de procedimentos burocráticos poderia ser diminuído com a unificação de tais processos entre as esferas federal, estadual e municipal.
No julgamento das empresas entrevistadas, há impactos sérios nos negócios provocados pela burocracia que requerem a contratação de advogados, contadores e despachantes para se desvencilharem de tais entraves. Segundo 57% dos entrevistados, impacta muito a necessidade de contratação de tais profissionais a fim de atender às exigências regulatórias requeridas e as atualizações.
No conceito de 46% das empresas abordadas, são elevados os efeitos provocados para o emprego desses segmentos de profissionais ou técnicos. Como alternativa para reduzir os processos burocráticos, 89% das empresas entrevistadas investem em tecnologia a fim de tornar ágil a execução de tais tarefas. Na opinião de 58% das empresas, são excessivos o controle e a fiscalização do governo sobre as companhias em relação às exigências burocráticas, enquanto 21% acham que as solicitações oficiais são insuficientes.
Por outro lado, para aqueles que acreditam que o controle do governo é exagerado, 77% creem que tais regras draconianas são usadas como instrumento de poder. De acordo com 35% das empresas entrevistadas em São Paulo, Campinas (SP), Recife, Porto Alegre, Belo Horizonte, Curitiba, Brasília, Ribeirão Preto (SP), Uberlândia (MG) e Goiânia, são dedicados pelo menos 26% do corpo de funcionários delas para lidar, diariamente, com rotinas burocráticas.
Funcionários
Das empresas ouvidas, 29% apontaram que dedicam pelo menos 11 funcionários em tais funções - do total de 29%, 10 pontos porcentuais empenham pelo menos 31 colaboradores nessas tarefas. De acordo com a Amcham, o estudo e as propostas serão direcionados aos candidatos a presidente para que sirvam como subsídios aos programas de governo e possam auxiliar a administração na tarefa de redução da burocracia, caso sejam eleitos.
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