Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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SP - Prefeitura de São Paulo vai criar agência de apoio a microempreendedores
Escritórios ficarão nas subprefeituras da cidade
Para aumentar o apoio a microempreendedores, cooperativas e trabalhadores, a prefeitura da capital paulista decidiu criar a Agência São Paulo de Desenvolvimento, que deverá abrir os primeiros escritórios em subprefeituras do município ainda este ano.
Em reunião ontem (9 de janeiro) na sede a Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP), o prefeito Fernando Haddad (PT) apresentou a iniciativa e convidou o órgão para ser um dos pilares do novo projeto. “O apoio jurídico é fundamental para fazer uma revisão da legislação municipal. Muitas vezes a legislação não é compreendida pelo cidadão, e muitas vezes as punições são desproporcionais a uma eventual contravenção que foi cometida. Por isso, nós queremos simplificá-la, buscando mais justiça no que diz respeito a fomentar um ambiente de negócios favorável para a criação de emprego e renda na cidade”, disse Haddad.
Além de oferecer apoio jurídico, os escritórios da agência terão postos de instituições bancárias e educacionais. A ideia é fazer uma parceria com a Caixa Econômica Federal para oferecer microcrédito. As agências do sistema S, especialmente o Sebrae, também estarão presentes, para capacitar os empreendedores.
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