Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Notícia
RJ - ICMS e IPVA: zonas em situação de emergência vão ter prazos adiados no Rio
Por conta das destruições em várias áreas, prazos de pagamentos serão prorrogados por seis meses
Foi prorrogado por seis meses o prazo para o pagamento dos impostos ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para os moradores das áreas em situação de emergência por conta das fortes chuvas que atingiram o Estado do Rio de Janeiro nestes últimos dias.
A nova data que os contribuintes vão poder quitar o ICMS até o dia 30 de julho sem acréscimo moratório, em seis vezes ou em parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Segundo informou o secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, Renato Villela, “a medida visa amenizar as dificuldades da população, contribuindo para a recuperação da economia das áreas atingidas".
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