Novo cronograma de implantação garante mais tempo para adequações no CNPJ
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RJ - SIMPLES NACIONAL - Alíquota reduzida do ICMS
Lei nº 6.106, de 12.12.2011
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei nº 6.106, de 12.12.2011 (DOE de 13.12.2011), alterou a tabela da Lei nº 5.147/2007, que dispõe sobre as reduções da alíquota do ICMS aos contribuintes optantes pelo regime Simples Nacional.
Passam a ser válidos os seguintes percentuais:
| RECEITA BRUTA | ALÍQUOTA | |
| em 12 meses (em RS) | ICMS | |
| 0 | 180.000.00 | 0.70% |
| 180.000.01 | 360.000.00 | 0,78% |
| 360.000.01 | 540.000.00 | 0.99% |
| 540.000.01 | 720.000.00 | 1.50% |
| 720.000.01 | 900.000.00 | 2.50% |
| 900.000.01 | 1.080.000.00 | 2.65% |
| 1.080.000.01 | 1.260.000,00 | 2.75% |
| 1.260.000.01 | 1.440.000.00 | 2.80% |
| 1.440.000.01 | 1.620.000.00 | 2.95% |
| 1.620.000,01 | 1.800.000,00 | 3.05% |
| 1.800.000.01 | 1.980.000.00 | 3.21% |
| 1.980.000.01 | 2.160.000.00 | 3.30% |
| 2.160.000.01 | 2.340.000.00 | 3.40% |
| 2.340.000.01 | 2.520.000.00 | 3.48% |
| 2.520.000.01 | 2.700.000,00 | 3.51% |
| 2.700.000.01 | 2.830.000.00 | 3.63% |
| 2.880.000.01 | 3.060.000.00 | 3.75% |
| 3.060.000.01 | 3.240.000.00 | 3.83% |
| 3.240.000,01 | 3.420.000,00 | 3.91% |
| 3.420.000.01 | 3.600.000,00 | 3.95% |
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
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