Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Notícia
MG - Ponto Facultativo: Minas Gerais esclarece sobre o expediente no dia 17-6-2013
DO-MG de 12-6-2013,
Por determinação do Governador de Estado, através do Comunicado S/N da Secretaria de Governo, publicado no DO-MG de 12-6-2013, foi estabelecido ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na capital do Estado e nos demais municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte no dia 17-6-2013, a partir de 12:00 horas, em decorrência da Copa das Confederações FIFA de 2013.
Ficam ressalvados os serviços de natureza médico-hospitalar, de segurança pública, os das Unidades de Atendimento Integrado– UAI, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e os dos Museus, considerados imprescindíveis a critério das autoridades competentes.
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