Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Minas Gerais supera meta de formalização
De janeiro a novembro, mais de 83,7 mil microempreendedores individuais se registraram
O Sebrae em Minas Gerais ultrapassou em mais de 20% a meta de legalização de Microempreendedores Individuais (MEI) prevista para este ano. De janeiro a novembro foram 83.710 formalizados, 14.186 a mais do que o esperado. Apesar do número de formalizados ter sido menor do que o registrado no mesmo período do ano passado, 102 mil cadastrados, o índice mineiro em 2012 superou o nacional, que atingiu 5% da meta estabelecida.
Desde a criação do MEI, em 2009, já são mais de 271,2 mil registros no território mineiro e mais de 2,5 milhões no Brasil. Minas Gerais é o terceiro estado em número de formalizados, perdendo apenas para São Paulo (638,3 mil) e o Rio de Janeiro (323 mil).
Durante o ano, o maior número de formalizados mineiros foi registrado em março: 11.270 empreendedores. As regiões Centro e Sul concentram mais de 58% dos microempreendedores individuais cadastrados no estado.
No ranking das cidades mineiras com o maior número de formalizados estão: Belo Horizonte (51.037), Contagem (12.151), Uberlândia (11.301), Juiz de Fora (7.476), Betim (7.211), Montes Claros (5.265), Ribeirão das Neves (4.902), Governador Valadares (4.350), Uberaba (3.812) e Ipatinga (3.704).
As atividades com a maior concentração de trabalhadores são comércio varejista de acessórios e vestuário, cabeleireiro, obras de alvenaria, lanchonetes, mercearias e armazéns, bar e choperia, serviços de estética e beleza, fornecimento de alimentos, serviços de eletricista, comércio varejista de cosméticos e perfumaria, manutenção e instalação de equipamentos de informática.
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