A ausência de justificativa pode acarretar diversas sanções, incluindo a baixa do registro do profissional
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GO - Fazenda notifica empresas do Simples
Após a notificação, as empresas têm 30 dias para regularizar sua situação.
Mais de 1.300 empresas goianas, beneficiárias do regime simplificado de tributação (Simples Nacional), foram notificadas ontem (13) pelo Diário Oficial do Estado (DOE) para quitar seus débitos com o Estado. Após a notificação, as empresas têm 30 dias para regularizar sua situação. Passado esse período, se não regularizarem os débitos, podem ser excluídas do Simples. A lista inclui empresas da Capital e do interior, de vários segmentos comerciais.
Com o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Recuperar) os contribuintes do Simples ganham mais uma chance para acertar as dívidas e evitar a exclusão do programa, como determina a lei complementar 123/2006. Elas podem aproveitar os descontos: para pagamento à vista, até 29 de novembro, as empresas têm 97% de desconto de juros e multas e 45% na correção monetária. Os débitos também podem ser parcelados em até 60 meses. Quanto maior o número de parcelas, menor é o desconto. A tabela completa com os descontos do Recuperar pode ser vista no site www.sefaz.go.gov.br.
http://aplicacao.sefaz.go.gov.br/index.php/post/ver/168942/fazenda-notifica-empresas-do-simples
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