Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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GO-; Adesão ao Recuperar termina na próxima semana
A Secretaria da Fazenda alerta que os contribuintes só têm uma semana para aderir ao Programa de Recuperação de Créditos – Recuperar II, já que o prazo termina no próximo dia 20 (quinta-feira).
A Secretaria da Fazenda alerta que os contribuintes só têm uma semana para aderir ao Programa de Recuperação de Créditos – Recuperar II, já que o prazo termina no próximo dia 20 (quinta-feira). O contribuinte que pagar o débito à vista até essa data vai receber desconto de 95% de juros e multas, 40% da correção monetária e 95% na multa formal. Podem aderir contribuintes que têm dívidas de ICMS, IPVA e ITCD cujo fato gerador tenha ocorrido até 30 de junho de 2012.
A dívida pode ser parcelada em até 60 meses, mas com descontos que ficam menores à medida que aumenta o número de parcelas. O dia 20 de dezembro também é o prazo para pagamento da primeira parcela. No banner do programa no site da Sefaz – www.sefaz.go.gov.br - o contribuinte confere todos os prazos e descontos oferecidos.
O governo arrecadou à vista na primeira etapa do programa que venceu em 20 de novembro arrecadou R$ 240 milhões de mais de 49.500 contribuintes. Outros 1.234 contribuintes parcelaram as dívidas num valor total de R$ 121 milhões.
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