Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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CE - Sefaz vai parcelar as dívidas de contribuintes em até 12 vezes
O Prêmio Contribuintes chegou ontem à Região Norte do Estado, com solenidade realizada em Tianguá
A partir do dia primeiro de março próximo, todos os contribuintes que estiverem em débito com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-CE) poderão parcelar as dívidas em até 12 vezes. A informação foi anunciada na noite de ontem pelo titular da Pasta, Mauro Benevides Filho, durante a cerimônia do 6º Prêmio Contribuintes na Região Norte do Estado, realizada no Serra Grande Hotel, em Tianguá. A honraria é fruto de parceria do governo estadual e Sistema Verdes Mares.
A nova medida deve beneficiar tanto pessoas físicas quanto jurídicas, as quais devem possuir contas no Bradesco ou Banco do Brasil para contar com o parcelamento da dívida. “Quem foi autuado ou tiver multas com o Estado deverá entrar no site da Sefaz a partir do mês que vem que terá um link na seção do imposto devido pelo contribuinte”, explicou a assessoria de imprensa da Secretaria. Com o parcelamento das dívidas, Mauro Filho espera incrementar a arrecadação do Estado com aqueles que tinham dificuldade em quitar as pendências com o fisco. A medida faz parte de uma política implementada pela gestão estadual que tem no Prêmio Contribuintes, uma vitrine das ações focadas na cidadania fiscal.
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