Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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AM - Pedidos de crédito da Nota Fiscal Eletrônica encerra dia 31
Os creditos relativos a 2012 terão validade de cinco anos.
Fonte: A Crítica de Campo GrandeTags: am -
Encerra no próximo dia 31 o prazo para a solicitação de créditos da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Os tomadores de serviços deverão indicar o imóvel que será beneficiado com até 50% de abatimento no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2013 no site: http://sistemas.manaus.am.gov.br/avisoSEMEF/.
De acordo com o subsecretário da Receita da Secretaria de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef), Átila Benjamim, o tomador não precisa se deslocar para solicitar o crédito. “O site é autoexplicativo. Basta que tomador indique uma inscrição imobiliária de Manaus”, disse.
Segundo Átila, não poderá ser indicado o imóvel que possua débitos tributários relativos a IPTU ou taxas de serviços públicos municipais. Os creditos relativos a 2012 terão validade de cinco anos.
“Todo tomador de serviço da capital deve exigir o documento fiscal de qualquer estabelecimento prestador de serviços e participar deste programa de crédito. Ele ganha, a cidade também”, finalizou.
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