Evoluções do aplicativo oferecem mais segurança e facilidade ao microempreendedor
Área do Cliente
Notícia
AM: Nova lei muda a forma de cobrança no comércio local
Nova lei obriga empresas a comunicar clientes sobre dívidas por vários meios de comunicação antes da inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito – foto: divulgação
Uma mudança na “Lei da Cobrança” (nº 339/2016) alterou a forma como os consumidores inadimplentes sejam notificados. Antes, os comerciantes eram obrigados a alertar os consumidores de suas dívidas por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR) pelos Correios. Agora, esses devedores só poderão ter seus nomes inclusos nos órgãos de proteção ao crédito após receberem avisos por e-mail, telefone, além de outros meios.
Conforme o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus (CDL-Manaus), Ralph Assayag, a mudança na lei foi positiva. Segundo ele, as grandes empresas de Manaus já haviam se posicionado contra o antigo sistema de notificação, pois muitos consumidores não recebiam o aviso – seja por mudança de endereço ou por outros motivos -, e ingressavam com ações judiciais contra as empresas que cobravam as dívidas.
“Toda a inadimplência tinha quer ser feita través de uma carta com AR e quem a utilizava era os Correios, mas havia problemas. Não tinha segurança para que as pessoas tivessem seus nomes no cadastro de inadimplência, pois quando a pessoa assinava o AR, os Correios não verificavam se era mesmo a pessoa que havia assinado. Houve muitas ações judiciais envolvendo as empresas. A nível nacional, todos os Estados tiraram essa lei”, disse Assayag.
Segundo o presidente da CDL-Manaus, caso as empresas parassem de não dar mais crédito para as pessoas, em um período de 45 dias, aproximadamente 15 mil trabalhadores do comércio de Manaus ficariam desempregados. “Os bancos passaram a não dar créditos porque não tinham mais segurança que iriam receber, desta forma, o volume de vendas nas lojas despencariam. Compras por meio de carnês iriam ser suspensas e grande parte das empresas de Manaus já havia comunicado de que não faria mais vendas parceladas, por meio de boleto ou carnês, pois não havia, em caso de não pagamento, como notificar o cliente”, revelou.
Segundo Assayag, a insegurança de vender e não receber era grande. Vários Estados revogaram a lei e a arrecadação caiu. “As lojas não estavam vendendo, o que trouxe vários problemas, pois o Estado deixa de arrecadar mais impostos com a queda nas vendas do comércio, o que é um caos. Quando a pessoa vai para protesto, a pessoa teria que pagar”, disse o empresário.
Constrangimentos
Para a consumidora Luciana de Castro, a mudança é válida porque o consumidor só fica sabendo que seu nome está negativado após ir em busca de informações, o que gera constrangimentos. “Já tive meu nome incluído no SPC, mas não sabia, só soube quando fui fazer um cartão em um supermercado aqui em Manaus e fui avisada que não poderia. É um constrangimento que ninguém deveria está submetido, pois as vezes nem a gente sabe que está devendo”, afirmou a dona de casa.
Notícias Técnicas
Ferramenta facilita a vida de empresas e cidadãos, reduzindo custos e burocracia, permitindo o acompanhamento e a compreensão do processo regulatório no Brasil
Com a reforma, o CNPJ passa a ser reconhecido como o identificador único das empresas perante União, Estados e Municípios
Reforma Tributária extingue impostos estaduais e municipais e adota modelo de IVA com CBS e IBS entre 2026 e 2033
Unificação de tributos, novas exigências operacionais e mudanças no fluxo de caixa exigem revisão criteriosa dos honorários para garantir sustentabilidade
Notícias Empresariais
O Curiosity Curve ensina líderes a sair da certeza absoluta para decisões mais empáticas e inovadoras
A inflação de cargos é a tendência que muitas empresas seguem, oferecendo aos seus colaboradores altos cargos e impondo-os sem qualquer impacto real no desenvolvimento profissional ou mesmo na remuneração
CHRO da Redarbor Brasil explica como transformar choque de mentalidades em vantagem competitiva com ações práticas de RH
Profissionais relatam insegurança, cansaço e perdas familiares com retorno ao presencial e preferem deixar o emprego a perder o home office
Prazo vai até 30 de setembro e renegociação pode evitar maiores dores de cabeça
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional