Restituições no Simples agora exigem Pix; regra vale desde 9 de junho e não permite pedidos referentes a tributos pagos há mais de 5 anos.
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Depósitos judiciais na Justiça do Trabalho já podem ser feitos via Pix
Advogados acreditam que nova modalidade trará mais agilidade e praticidade para as partes
Autor: Lívia MacarioFonte: ContábeisLink: https://www.contabeis.com.br/noticias/67860/justica-do-trabalho-depositos-judiciais-podem-ser-feitos-via-pix/
Desde o dia 31 de outubro, os depósitos judiciais na Justiça do Trabalho podem ser feitos via Pix. Com a nova modalidade de pagamento, as partes e os tribunais trabalhistas contarão com maior comodidade, eficiência e segurança
Para advogados, a novidade de pagamento trará mais agilidade e praticidade, uma vez que qualquer uma das 800 instituições bancárias participantes do Pix no Brasil estão disponíveis 24 horas por dia, nos sete dias da semana.
Vale lembrar que, até então, os TRTs e as partes contavam apenas com o boleto bancário para os depósitos.
No mês setembro, foi implementado o resgate de depósitos judiciais por Pix em versão piloto no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).
Agora, para o pagamento dos depósitos judiciais, não haverá fase de testes e a habilitação ocorreu simultaneamente em todos os TRTs no Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SisconDJ) a partir do dia 31 de outubro.
Com informações da Justiça do Trabalho - TST
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