Diante da crise econômica, o programa ainda é insuficiente para a Fenacon.
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Como se tornar um microempreendedor individual?
No universo empresarial de todo o Brasil, quase 70% das pessoas jurídicas em atividade são formadas por microempreendedores individuais – MEIs.
No universo empresarial de todo o Brasil, quase 70% das pessoas jurídicas em atividade são formadas por microempreendedores individuais – MEIs. Os dados são da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, por meio do boletim Mapa de Empresas, o qual aponta que existem 13.489.017 MEIs no País, de um total de 19.373.257 empresas ativas.
Ocorre que com o fim da pandemia e o desemprego em alta, muitas pessoas estão recorrendo a essa modalidade de pessoa jurídica, criada em 2009 para tirar da informalidade profissionais autônomos e pequenos empreendedores, para se legalizar.
Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ próprio, a possibilidade de emitir notas fiscais e de ter acesso aos benefícios da Previdência Social, como auxílio-doença; salário maternidade; aposentadoria por idade; pensão por morte, entre outros.
Os principais requisitos para se tornar um MEI, cujo cadastramento pode ser feito diretamente no Portal do Empreendedor, estão relacionados ao limite de faturamento anual, cuja quantia é de R$ 81 mil por ano. Além disso, há também a quantidade de funcionários que podem ser contratados, que é uma pessoa, e se enquadra na listagem de atividades econômicas com permissão para serem exercidas, não sendo permitido ser MEI quem exerce atividades intelectuais, tais como médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas, entre outros.
Não é permitido ainda, para a pessoa que pretende se tornar um MEI, ter sócios no negócio que está sendo aberto; ter outra empresa aberta em seu nome; ou participar de outro negócio, independentemente de ser como sócio ou como administrador.
O processo de abertura do MEI é feito 100% pela internet. Para se manter no regime, é necessário que o contribuinte pague um valor fixo por mês, que é referente aos tributos da atividade exercida, e é reajustado anualmente conforme o aumento do salário-mínimo. O imposto é recolhido por meio de um único boleto: o Documento de Arrecadação Simplificada – DAS.
Segue abaixo um passo a passo para se tornar um MEI:
- Acessar o Portal do Empreendedor.
- Clicar em “Quero ser MEI” e, em seguida, em “Formalize-se”.
- Criar uma conta no “gov.br”, o portal único do governo, ou acessar com o CPF, caso já tenha.
- Depois, é só seguir as instruções que serão dadas, apontando no sistema dados pessoais, como RG e CPF, número da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, endereço residencial e telefone de contato.
- Na sequência, basta definir quais atividades que serão exercidas, bem como o nome fantasia da empresa e o local onde ela funcionará. Por exemplo: em casa; internet; na rua; ou em um endereço comercial.
- Após todos esses passos, é só conferir os dados e finalizar a inscrição. Pronto! A pessoa já estará formalizada, sendo possível emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, que comprova o registro e informa o número do CNPJ e de inscrição na Junta Comercial.
Notícias Técnicas
Entenda sobre a importância da utilização das linhas de financiamento público e leis de incentivo fiscal como meios de fomento à inovação nas empresas, além de falar sobre o panorama da situação atual da inovação no Brasil.
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A Nota Fiscal (NF) é o documento oficial de registro de venda de um produto ou de uma prestação de serviço. Sua emissão é obrigatória e essencial para gerenciar as finanças de um negócio.
No presente artigo pretendemos demonstrar que inexiste vedação legal à "compensação cruzada" de créditos judiciais do contribuinte, levando-se em conta a data do trânsito em julgado da decisão judicial.
Notícias Empresariais
Ela oferece informações financeiras e contábeis que são precisas e valiosas para o crescimento do negócio
Essa pergunta é retórica e a resposta é invariavelmente sim, pois todo negócio é baseado na condição de assumir riscos.
A prática de autossabotagem e desacreditar de si mesmo é cada vez comum no mercado de trabalho
Dados do Sebrae mostram que o País tem cerca de 30 milhões de pessoas com empreendimento próprio, mas 90% desenvolvem todas as funções no negócio.
Listamos os casos mais comuns, além de protocolos que sua empresa pode seguir
Notícias Estaduais
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A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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O número de contratações superou as expectativas e, em todo o Brasil, foram criados 277.018 postos de trabalho com carteira assinada no mês maio, uma forte alta na comparação com abril (196.966)
De acordo com o Sebrae, quase da metade dos 6 milhões de empreendedores individuais formalizados, trabalha em casa.
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Apesar disso, o saldo representa queda de 11,23% em relação ao registrado em igual período do ano passado, que foi de 153.431