Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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BC anuncia medidas para conter alta do real
Ao lançar sua primeira medida para tentar frear alta do real, presidente do BC pede cautela a pessoas e empresas que se endividam em moeda estrangeira
O presidente do Banco Central (BC), Alexandre Tombini, fez um alerta nesta quinta-feira para quem segue apostando na valorização do real em relação ao dólar: cuidado, o cenário pode mudar. "É sempre bom lembrar que uma tendência de curto prazo não quer dizer que vai se prolongar no tempo. Essa coisa pode mudar", avisou, horas depois de o BC ter lançado a primeira medida para frear a alta da moeda brasileira sob seu comando.
Na avaliação de Tombini, não há garantias de que o excesso de dinheiro em circulação atualmente pelo globo, e que tem desembocado nas economias emergentes como o Brasil, continuará assim indefinidamente. Por isso, sugeriu cautela às empresas e pessoas que têm assumido compromissos em moedas internacionais.
"Da mesma forma que o ambiente hoje é amplamente favorável em termos de liquidez em moeda estrangeira, ele não necessariamente fica dessa forma ao longo do tempo. Quando assumir compromisso em moeda diferente daquela que as pessoas e empresas têm seus rendimentos, essa assunção tem de ser com cautela, com segurança."
Razões
O BC tem razões para fazer o alerta. Em 2008, empresas como Sadia, Votorantim e Aracruz sofreram fortes perdas por causa do uso indevido de instrumentos de proteção contra variações da taxa de câmbio. As apostas na valorização do real foram exageradas, e quando a moeda passou a perder terreno em relação ao dólar essas companhias acabaram no vermelho. Cerca de 200 exportadoras perderam aproximadamente R$ 40 bilhões por causa das apostas. A Sadia teve um prejuízo de R$ 760 milhões. O rombo da Aracruz foi de mais de R$ 2 bilhões.
Tombini fez questão de lembrar esse cenário ao pedir ontem cautela, durante sua primeira entrevista no cargo de presidente do Banco Central. Segundo ele, a diretoria do BC fez em meados de 2007 e meados de 2008 o mesmo alerta: o câmbio não segue apenas uma direção. "O câmbio flutuante pode ir para outro lado e nós temos de assegurar que, em acontecendo isso, por razões diversas, inclusive externas, isso não gere problemas de instabilidade financeira", acrescentou.
Para tentar diminuir o volume de apostas na valorização do real ante o dólar, o Banco Central determinou que os bancos que tiverem esse tipo de operação terão de depositar compulsoriamente no BC o equivalente a 60% do valor que exceder US$ 3 bilhões ou o patrimônio de referência da instituição.
Tombini aproveitou sua primeira conversa com jornalistas para detalhar a discussão sobre o corte da meta de inflação, mencionado por ele na segunda-feira, durante o discurso de posse.
Mais uma vez, o presidente do BC disse que é preciso ter a "ambição" de discutir o tema, mas deixou claro que não está comprometido com nenhum prazo. "A minha discussão sobre meta de inflação não tem prazo de validade, não está vinculada a uma decisão agora em junho ou em qualquer ponto no tempo indefinido."
Oficialmente, a definição sobre a meta é feita nas reuniões de meio de ano do Conselho Monetário Nacional. Dentro de cinco meses, o conselho, formado por Tombini e pelos ministros Guido Mantega (Fazenda) e Míriam Belchior (Planejamento), se reunirá para fixar a meta de 2013 e confirmar a de 2012.
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