Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Correios já emitem número de CPF na hora, diz Receita
Sistema também será implementado nas agências da Caixa e do BB.
A Receita Federal informou nesta quarta-feira (1º) que as 6.249 unidades próprias dos Correios já permitem a emissão na hora do número do CPF. Na sistemática anterior, o número podia levar até sete dias úteis para ser gerado.
Em uma segunda etapa, segundo a Receita, o sistema entrará em operação também para os pedidos feitos nas agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.
Após o atendimento, o órgão informa que o contribuinte poderá imprimir o comprovante de inscrição no CPF pela página da RFB na Internet, por meio de certificado digital ou código de acesso.
"Com isso, extinguiu-se a burocracia decorrente da emissão do cartão CPF em plástico, envelopamento manual, postagem, controle de cartões devolvidos, destruição de cartões não entregues etc.", diz a Receita em nota.
Caso haja algum impedimento para a emissão do documento, a conveniada - Correios, Caixa e BB - poderá informar o problema imediatamente, para que o contribuinte procure uma unidade da Receita.
A nova sistemática também vai eliminar a necessidade de 2ª via do cartão de CPF, já que o comprovante de inscrição poderá ser emitido por meio da página da Receita quantas vezes forem necessárias. O novo cartão também vai permitir checar a autenticidade da inscrição pela página da RFB.
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