Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Prorrogação do IPI de eletrodoméstico menor pode acontecer?
O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, tem defendido a prorrogação da redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) dos eletrodomésticos até dezembro.
Karin Sato
O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, tem defendido a prorrogação da redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) dos eletrodomésticos até dezembro. Seu argumento é a criação de empregos, já que, desde a diminuição do IPI da linha branca, foram criados 30 mil empregos indiretos e 6 mil diretos, além de as indústrias terem estendido suas atividades a três turnos. De acordo com informações da Agência Brasil, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, está analisando essa possibilidade.
Em contrapartida, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, havia afirmado, anteriormente, que o governo não pretende estender a redução do tributo. A previsão é de que a alíquota não esteja mais valendo a partir do próximo mês.
No que o governo deve pensar?
De acordo com o professor da Economia do Mackenzie, Paulo Palombo, existe um impacto principal para o governo quando este decide reduzir a alíquota de um imposto.
A arrecadação da Receita Federal cai e o governo é obrigado ou a diminuir gastos ou a procurar novas fontes, emitindo títulos da dívida pública.
"É o que está acontecendo agora, de forma que a dívida pública está aumentando. Por enquanto, isso não é problema porque o dólar está controlado, com a entrada de capital externo no País, e todos os demais indicadores econômicos estão positivos, o que neutraliza o efeito perverso da dívida pública", explica.
Inflação
A pressão inflacionária poderia ser empecilho, mas, na opinião de Palombo, esta não deve acontecer, caso a redução da alíquota paga de IPI seja mantida, uma vez que as empresas estão com estoque de produtos e capacidade ociosa, ainda.
Ele conclui que existe a possibilidade de a redução se manter, porém "apenas este ano, provavelmente". "Com as eleições, no ano que vem o cenário para as finanças públicas se torna mais nebuloso", avalia.
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