Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Copom mantém Selic em 8,75%
Para o BC, esse patamar contribui para a recuperação não inflacionária da atividade econômica.
Em decisão esperada pelo mercado, o Banco Central (BC) manteve ontem, por unanimidade, o juro básico da economia em 8,75% ao ano. Mesmo com a aceleração da atividade nas últimas semanas, o Comitê de Política Monetária (Copom) ressaltou que ainda há ociosidade nas fábricas e que o nível da taxa continua consistente com um cenário inflacionário benigno".
"Levando em conta, por um lado, a flexibilização da política monetária implementada desde janeiro e, por outro, a margem de ociosidade dos fatores produtivos", o Copom avalia que esse patamar de taxa básica de juros (Selic) contribui "para a recuperação não inflacionária da atividade econômica" e para "assegurar a manutenção da inflação na trajetória de metas".
Para Alencar Burti, presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), "o Copom tem demonstrado uma competência que não deixa dúvida à ninguém. A maneira como entramos e saímos da crise deve-se, sem dúvida alguma, ao comportamento responsável da direção do Banco Central (BC), do seu presidente, Henrique Meirelles, dos profissionais que compõem a sua diretoria e à estrutura corporativa do banco. Portanto, eu acho que a decisão que eles tomaram foi a melhor", afirmou.
A despeito do aumento do gasto público e da retomada mais forte da atividade, o texto mostra que o BC mantém uma avaliação tranquila sobre a evolução da inflação. Prevalece o entendimento de que ainda há ociosidade e que, mesmo com a reação da atividade, os preços não devem ter alta relevante por enquanto.
"Acredito que o grau de ociosidade só vai diminuir consistentemente na metade de 2010. Até lá, não vejo pressão inflacionária", diz o economista-chefe do HSBC Brasil, André Loes. Para ele, a grande questão sobre o juro diz respeito ao início do aperto monetário esperado para 2010. Alguns economistas preveem que a Selic poderia começar a subir já no início do ano. Outros, como ele, apostam em meados do próximo ano.
"A decisão não se justifica, pois a inflação está controlada e o crédito à pessoa jurídica ainda está comprometido. Essa situação requer novo corte nos juros", disse o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto.
Para ele, a indústria ainda mostra efeitos da crise internacional que "são mais duradouros e de difícil reversão" do que em outros setores. Para o empresário, é fundamental uma taxa de juros menor que a atual e competitiva com as aplicadas internacionalmente. Ele avaliou que a decisão do Copom "sinaliza que o ciclo de cortes da Selic chegou ao fim".
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