Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Gratuitos só na aparência: cartões grátis cobram outras taxas do consumidor
s propagandas de cartões de crédito que se dizem gratuitos estão confundindo o consumidor, alerta a Pro Teste - Associação de Consumidores.
Gladys Ferraz Magalhães
As propagandas de cartões de crédito que se dizem gratuitos estão confundindo o consumidor, alerta a Pro Teste -Associação de Consumidores.
Segundo pesquisa da entidade, há várias ofertas de cartões sem anuidade ou gratuitos, mas que cobram taxa de manutenção ou emissão de fatura, que varia de R$ 2,99 a R$ 3,95, resultando em uma conta de até R$ 47,40 por ano.
Direito à informação
Ainda de acordo com a Associação, há falhas graves na maneira como os cartões de crédito são anunciados, já que o consumidor tem direito à informação.
Muitas empresas não esclarecem, por exemplo, que há cobrança em função do uso do cartão, bem como outras não especificam o custo de maneira clara para o consumidor, de modo que ele não seja surpreendido quando vier a fatura.
Outro problema são os cartões que oferecem muitas facilidades, como flexibilidade no pagamento, milhas e brindes, que, segundo a Pro Teste, em alguns casos, acabam sendo cobrados do consumidor.
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