Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
Área do Cliente
Notícia
Governo adia projeto para taxar poupança
O governo cedeu à pressão da base aliada e decidiu adiar, sem nova previsão de data, o envio ao Congresso do projeto de lei que cria a taxação dos depósitos da poupança acima de R$ 50 mil a partir de 2010.
Tânia Monteiro e Fabio Graner
O governo cedeu à pressão da base aliada e decidiu adiar, sem nova previsão de data, o envio ao Congresso do projeto de lei que cria a taxação dos depósitos da poupança acima de R$ 50 mil a partir de 2010. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pretendia estudar o assunto e definir o envio da proposta antes da viagem de uma semana à Europa, embarcou na noite de ontem e nem chegou a examinar o projeto.
Ele atendeu ao pedido do próprio Ministério da Fazenda para deixar o assunto em suspenso, pois o tema ainda não estaria maduro e precisava ser negociado. Na verdade, o governo foi avisado que, se o projeto fosse colocado em votação agora, poderia ser derrubado porque o PMDB, principal partido da base, não estava simpático à ideia. O próprio PT, partido do presidente Lula, mandou recados claros ao governo de que não considerava oportuno o envio do projeto agora.
É a segunda vez que a proposta de mexer na caderneta é anunciada e não é enviada ao Congresso. A proposta, que já estava sendo analisada pela Casa Civil e praticamente pronta para ser remetida ao Congresso, foi pedida de volta pela Fazenda para novos estudos e para acalmar o ânimo dos aliados.
Depois foi reenviada à Casa Civil, mas com um pedido para que não fosse levada a Lula até ordem em contrário. Técnicos da equipe econômica tinham interesse em mandar o projeto logo, para que pudesse ser aprovado este ano, já que a criação do tributo deve observar o princípio da anualidade, que determina que um imposto novo só tem validade no ano seguinte.
Avaliação adicional era de que a medida retiraria do Banco Central um argumento para não baixar mais os juros. Embora o mercado espere alta da taxa Selic no ano que vem, há no governo muitos que acreditam existir espaço para mais alguma queda, ainda que pequena.
O rendimento garantido da poupança (6% mais taxa referencial, sem cobrança de impostos) é considerado um piso dos juros no País, já que a partir de determinado nível os fundos de investimento, que operam com base na Selic e são tributados, ficariam menos atrativos.
Hoje, com a Selic em 8,75% ao ano, já existe uma situação limítrofe, com risco de ocorrer migração maciça dos fundos para a poupança.
Mas o ministro da Fazenda, Guido Mantega, foi advertido que a discussão pode contaminar as negociações sobre o marco regulatório do pré-sal, hoje a pauta prioritária do governo. Além disso, o Planalto foi alertado que taxar a poupança nas vésperas da campanha eleitoral daria munição à oposição, despertando um debate emocional, já que se trata da aplicação mais popular do País.
Notícias Técnicas
O ADI nº 1/2025 dispõe sobre a interpretação do Ex 01 do código 8706.00.10 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022
Faltam poucos dias para o fim de julho e a agenda contábil não para! Conheça as 6 obrigações acessórias que vencem entre domingo (20) e o último dia útil do mês
Instrução Normativa traz as condições para fruição dos benefícios fiscais para empresas exportadoras que tenham projeto aprovado pelo Conselho Nacional das ZPEs
Oportunidade em alta: por que o mercado de condomínios cresce no Brasil
Notícias Empresariais
A inteligência emocional organizacional será, cada vez mais, o que separa empresas que apenas funcionam daquelas que realmente inspiram, transformam e prosperam
Descubra quais habilidades vão dominar o mercado de trabalho brasileiro nos próximos anos e como se preparar para garantir sua empregabilidade
A novidade tende a simplificar a gestão financeira dos empreendedores, mas é preciso analisar quando é vantajoso
Equívocos no recolhimento de tributos, falta de planejamento e desconhecimento da legislação podem resultar em autuações e multas de até 225%
Conheça os principais pontos para não cair em erros e desenquadrar do regime
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional