Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Sem surpresa, Copom mantém Selic
Taxa ficará em 8,75% ao ano até a próxima reunião, em outubro. Banco Central quer observar efeitos dos cortes anteriores sobre a atividade da economia.
Em uma decisão já esperada pelos analistas do mercado financeiro, o Banco Central (BC) anunciou na noite de ontem a manutenção da taxa básica de juros da economia (Selic) em 8,75% ao ano. Depois de cinco quedas consecutivas, o Comitê de Política Monetária (Copom) optou pela estabilidade por entender que é preciso aguardar o efeito da redução de juros realizada ininterruptamente entre os últimos meses de janeiro e julho.
Para o mercado financeiro, esse patamar deve continuar inalterado até, pelo menos, o último trimestre de 2010. A nota divulgada após o anúncio foi muito semelhante à apresentada depois do encontro de julho.
Para explicar a decisão, os diretores do comitê disseram que o patamar de 8,75% é "consistente com um cenário inflacionário benigno". Na visão do Copom, esse nível vai contribuir para "assegurar a manutenção da inflação na trajetória de metas" e "para a recuperação não inflacionária da atividade econômica".
O texto mostra, ainda, que a decisão aconteceu a despeito da avaliação de que o parque produtivo, sobretudo a indústria, ainda tem margem de ociosidade. O consenso entre as instituições financeiras de que o juro seria mantido foi construído ao longo das últimas semanas, com as claras demonstrações da autoridade monetária de que é preciso interromper o ciclo de cortes do juro para observar o efeito do desaperto realizado nos sete primeiros meses do ano, período em que a taxa caiu 5 pontos percentuais. É preciso lembrar, no entanto, que havia analistas apostando em corte de 0,25 ponto da Selic.
Crise – A sequência de queda da taxa serviu para amenizar o efeito da crise sobre o Brasil. Mas agora, com sinais mais consistentes de retomada da atividade interna, o Copom entende que é preciso interromper o movimento. "O juro deve continuar nesse patamar até, pelo menos, o final do próximo ano. O BC tem sido muito claro quando ressalta que é necessário esperar mais dados econômicos para avaliar melhor como será a reação da economia aos cortes já realizados", disse a economista-chefe da Bradesco Asset Management (Bram), Ana Cristina da Costa.
Sem inflação – Na avaliação da economista, a reação da atividade no País deve ocupar a ociosidade do setor industrial gradativamente nos próximos meses, sem pressionar os preços para cima. "A redução da ociosidade na indústria ocorrerá ao longo de 2010. Por isso, vai permitir a estabilidade da Selic por um período relativamente longo", destacou Ana Cristina.
Pesquisa semanal do BC (Focus) mostra que o mercado financeiro nacional prevê taxa básica de juros estável até, pelo menos, setembro de 2010 – movimento observado nas últimas semanas. No último trimestre do ano que vem, que coincide com as eleições presidenciais, a maior parte dos analistas aposta em alta de 0,5 ponto percentual, o que levaria a Selic para 9,25%.
Com a manutenção da taxa básica (Selic) em 8,75% ao ano, o Brasil fica em quarto lugar no ranking dos países com maiores taxas reais (descontada a inflação). Segundo a consultoria Uptrend, a decisão de ontem do Comitê de Política Monetária (Copom) fez com que o juro brasileiro subisse uma posição, ficando em 4,5% ao ano. Em julho, o Brasil estava em quinto, a colocação mais baixa já registrada para o País na comparação.
O ranking inclui os juros nominais de 40 países, sempre descontando as estimativas de inflação para os 12 meses seguintes ao mês do levantamento. A China está no topo da lista, com taxa real de 7,2%. Em seguida vêm Tailândia (5,9%) e Argentina (4,7%). Há países com taxas negativas: Venezuela (-9%), Índia (-5,5%), Israel (-2,9%), Chile (-2,4%) e Inglaterra (-1,3%).
Repercussão – O presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Alencar Burti, elogiou a decisão do Copom, mas ressaltou a necessidade de redução do spread bancário (diferença entre o custo de captação dos bancos e as taxas cobradas dos clientes). "A condução da política monetária tem dado resultados positivos. O que me preocupa muito mais do que a Selic são os juros que chegam ao pequeno e médio empresário e aos consumidores", disse. "Seria preciso aliviar a carga tributária sobre o spread para reduzir as elevadas taxas", acrescentou.
Já entidades da indústria criticaram a manutenção da Selic. "Acho cansativo, para nós e para a sociedade, a entidade ficar repetindo a mesma coisa. Mas se batendo na mesma tecla muito pouco tem mudado, o que aconteceria se ficássemos calados?", opinou o presidente da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp/Ciesp), Paulo Skaf. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) afirmou em nota que a interrupção da queda foi "inaceitável".
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